Termos de Uso

Termo e condições gerais de uso do EstagIArio

Última atualização: 15 de julho de 2024.

Obrigado por escolher o EstagIArio!

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de uso”), têm a finalidade de definir as diretrizes acerca da utilização do EstagIArio, bem como as condições gerais da relação jurídica firmada entre a TERA DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.502.810/0001-23, com sede na Rua Avenida São Paulo, número 848, Centro, CEP 86010-060, na cidade de Londrina, Paraná doravante designada simplesmente “TERA DIGITAL” e você, Usuário, estipulando os direitos e obrigações aos quais ambas as Partes ficarão submetidas a partir do instante em que o Usuário der o seu aceite eletrônico, ler e concordar com o presente Termos de Uso.

Ao usar os serviços disponibilizados na ferramenta e se cadastrar em nossa plataforma, você concorda em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso (os “Termos de Uso” ou “Termo(s)”) e com a política de privacidade do EstagIArio.

Você poderá encontrar informações sobre a nossa coleta e o nosso tratamento de seus dados pessoais na Política de Privacidade do EstagIArio, disponível em: Política de Privacidade.

Por isso, recomendamos fortemente que você se inteire de todas as disposições aqui contidas antes de utilizar qualquer de nossos serviços! Se você utilizar nossos serviços, estará manifestando a concordância com as disposições aqui contidas!

Os Termos de Uso são inteiramente publicizados, desta forma, não será considerado que seja alegado desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

1 - NOMENCLATURAS

EstagIArio: Serviço integrado ao WhatsApp, que utiliza da inteligência artificial, integrada via API da OpenAI, bem como tecnologia proprietária, para disponibilizar assistência na produção de peças processuais, contratos e documentos jurídicos, desenvolvido pela TERA DIGITAL, proprietária do EstagIArio.

Usuário: Pessoa física ou jurídica que se utiliza dos serviços do EstagIArio. Partes: EstagIArio e usuário.

IA (Inteligência Artificial): Sistema ou máquina que realiza tarefas as quais normalmente exigiria inteligência humana

2 - DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 O Usuário possui ciência de que o uso do serviço pressupõe conhecimentos específicos na área jurídica e, portanto, a utilização é destinada apenas àqueles que detêm tal expertise jurídica, seja pela formação como advogado ou por possuir conhecimento técnico equiparável.

2.2 Para utilização do EstagIArio o usuário precisa ser maior de 18 anos. Sendo que deve possuir capacidade civil plena para entender os termos aqui presentes. Ao aceitar esse termo, declara ser maior de 18 anos.

2.3 TERA DIGITAL pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, o Usuário concorda em ficar vinculado à versão atualizada destes termos de serviço.

3 - O SERVIÇO

3.1 A funcionalidade principal desenvolvida pelo EstagIArio é oferecer ao usuário produtos relacionados a assistência na produção de peças processuais, contratos e documentos jurídicos, através do uso de inteligência artificial e sistema integrado ao WhatsApp.

NÃO REALIZAMOS CONSULTORIA JURÍDICA.

NÃO TOMAMOS NENHUMA DECISÃO JURÍDICA PARA O USUÁRIO.

NÃO PRESTAMOS SERVIÇOS JURÍDICOS.

3.2 As limitações no serviço se darão de acordo com as especificações do plano contratado.

3.3 O serviço contratado contempla a versão atual e vigente do serviço. O EstagIArio poderá realizar melhorias e atualizações sem necessidade de comunicação prévia ao usuário.

3.4 Durante o cadastro, o cliente determinará seu número de contato, sendo de uso exclusivo pelo usuário.

3.5 O EstagIArio não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso pelo cliente ou terceiros, exceto se comprovada a falha por parte do EstagIArio.

4 – ALTERAÇÃO NO PLANO CONTRATADO

4.1 – Para alteração do serviço contratado é necessário que, estando de acordo com o novo plano de assinatura, efetive o aceite.

5 – DA REMUNERAÇÃO

5.1 - Para utilizar os serviços do cliente deverá pagar ao EstagIArio os valores estabelecidos no plano de assinatura selecionado pelo usuário.

5.2 - Os preços e formas de pagamento são variáveis de acordo com as condições e serviços contratados, que estão determinados por meio dos planos de assinatura disponíveis no momento da contratação.

5.3 - O EstagIArio também possui serviços que podem ser contratados e pagos de forma avulsa, cujos valores e condições serão definidos em termo de contratação específico.

5.4 - Os valores cobrados não são reembolsáveis, ainda que o cliente não faça uso dos serviços.

5.5 - A assinatura do EstagIArio é mensal ou anual, inexistindo qualquer pagamento a título único mensal ou anual. Você concorda que para não haver cobranças irregulares, é necessário realizar o cancelamento da assinatura através do portal do assinante.

5.6 - A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do contrato. O EstagIArio se reserva o direito de bloquear o acesso ao serviço, caso a pendência não seja regularizada em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de vencimento da fatura.

5.7 - Caso o cliente não resolva a pendência financeira no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de vencimento da fatura, o EstagIArio se reserva o direito de rescindir o contrato entre as partes e de excluir de forma definitiva os dados do usuário que por ventura estejam armazenados no sistema.

5.8 - A modificação e/ou atualização dos preços cobrados pelo uso do EstagIArio, ocorrerá em conformidade ao que estabelece o plano selecionado.

5.9 - Ocorrendo a contratação de serviços adicionais ao plano de assinatura selecionado pelo usuário, o EstagIArio se reserva o direito de aplicar valores adicionais conforme tabela de preços atualizada.

6 – PROMOÇÕES E PERÍODOS DE TESTES

6.1 – O EstagIArio poderá oferecer períodos de testes, descontos, acessos gratuitos ou pacotes promocionais a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério.

6.2 – As promoções e testes não serão cumulativos e poderão ser limitados a determinados serviços, períodos de tempo e a aceitação de condições especiais.

6.3 – O EstagIArio poderá interromper, cancelar ou modificar as promoções e testes a qualquer momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos no plano de assinatura correspondente.

6.4 O usuário tem o direito de utilizar um teste gratuito de 3 dias, sem a necessidade de cadastrar nenhuma forma de pagamento, apenas preenchendo o formulário disponível em nossa página inicial. O teste gratuito está condicionado à aceitação deste termo de uso. Esse período de teste gratuito se estende até o final dos 3 dias. Após esse período, o serviço será interrompido, e será necessário efetuar a assinatura do produto para continuar utilizando o EstagIArio.

7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 – A titularidade e os direitos relativos ao EstagIArio pertencem exclusivamente à TERA DIGITAL

7.2 – O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam do EstagIArio ou que estiverem expostas no serviço, sob pena de infração à legislação aplicável.

7.3 – Todo o conteúdo do serviço, incluindo programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido ao EstagIArio, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da TERA DIGITAL ou à ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

7.4 – São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sub licenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site ou do produto.

7.5 – O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso EstagIArio será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados do sistema.

8 – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 - São obrigações do EstagIArio:

8.1.1 - realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do serviço, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software;

8.1.2 - comunicar qualquer alteração dos serviços aos usuários;

8.1.3 - efetuar alterações no serviço, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do software;

8.1.4 - tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e promoções do EstagIArio em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento Política de Privacidade do EstagIArio.

8.2 - São obrigações do usuário:

8.2.1. - utilizar o serviço conforme os critérios de utilização definidos pelo EstagIArio, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou a empresa;

8.2.2. - responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no EstagIArio.

8.2.3. - efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados;

8.2.4. - informar ao EstagIArio sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem realizadas.

8.2.5. - Utilizar o EstagIArio em estrita conformidade com a Política de Uso do WhatsApp.

8.2.6. - A partir do momento em que você utiliza o serviço do EstagIArio, a responsabilidade pela conduta e pelo conteúdo das mensagens enviadas é inteiramente sua.

9 – RESTRIÇÕES

9.1 – O usuário não poderá:

9.1.1 - lesar os direitos do EstagIArio, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

9.1.2 - executar atos que limitem ou impeçam a utilização do sistema ou acessar ilicitamente EstagIArio;

9.1.3 - introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso às áreas de programação;

9.1.4 - explorar falhas do sistema, interferir na segurança ou em qualquer recurso.

9.1.5 - utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou, ainda, para coletar e transferir dados que possam ser extraídos do sistema para fins ilícitos, sendo reservado ao EstagIArio o direito de investigar qualquer atividade suspeita;

9.1.6 - utilizar o sistema para difundir mensagens não relacionadas com o EstagIArio ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

9.1.7 - inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.

9.2 – O usuário que praticar ações ilícitas e/ou proibidas que estejam em desacordo com o presente documento, bem como agir com conduta suspeita poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do sistema, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação.

10 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 – O usuário contratante é o responsável pela utilização do sistema e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software.

10.2 – O EstagIArio e seus representantes não serão responsabilizados por:

10.2.1 - danos decorrentes de falhas no ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);

10.2.2 - danos e prejuízos que o usuário contratante possa ter em decorrência do mau uso do sistema em desacordo com as cláusulas do presente instrumento;

10.2.3 - TERA DIGITAL não tem a obrigação de revisar o teor das respostas encaminhadas pelo EstagIArio, não se responsabilizando pelo seu uso impróprio, inadequado ou ilegal, nem por qualquer infração aos direitos de terceiros. O usuário será responsável por qualquer punição ou sanção eventualmente aplicada ao EstagIArio, pelo não cumprimento deste Termo.

10.2.4 - TERA DIGITAL não verifica a veracidade ou a exatidão completa das informações obtidas de fontes públicas. Assim, a empresa não assume responsabilidade por quaisquer dados incorretos ou desatualizados que possam ter sido utilizados no treinamento dos agentes, tampouco pelos documentos gerados por meio do EstagIArio.

10.2.5 - TERA DIGITAL, utilizando a tecnologia da API da OpenAI, a seu critério exclusivo, se reserva o direito de não responder perguntas ou comandos que potencialmente apresentem conteúdo ofensivo, inapropriado, discriminatório ou ilícito, sem que isso acarrete qualquer ônus à TERA DIGITAL e ao próprio EstagIArio.

10.2.6 - Você concorda que o EstagIArio pode cometer equívocos e, por isso, compromete-se a sempre revisar suas respostas e que o uso dessas, com erros que possam gerar responsabilização, jamais poderá ser atribuído ao EstagIArio e à TERA DIGITAL, considerando a necessidade de sempre revisar cada resposta dada pelo EstagIArio. Sempre deve haver a revisão por parte do usuário!

10.2.7 - O EstagIArio não cria obrigação de resultado junto aos seus usuários. Além disso, o serviço prestado é meramente uma sugestão e não substitui o conhecimento técnico da área.

10.2.8 - Sendo assim, o uso do EstagIArio será integralmente de responsabilidade do usuário. Ademais, o EstagIArio não oferece nenhuma garantia de qualquer natureza, na extensão máxima permitida pela legislação.

10.3 – Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

11 – DISPONIBILIDADE DO SISTEMA E GARANTIAS

11.1 – O produto, disponibilizado na Internet, não inclui as seguintes garantias: 12.1.1 adequação do produto para um determinado fim específico solicitado pelo cliente;

11.1.2 - inexistência de defeitos, erros ou falhas;

11.1.3 - correção de problemas, danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo usuário, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do cliente;

11.1.4 - problemas provenientes de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil;

11.2 - TERA DIGITAL se reserva o direito de realizar modificações no EstagIArio, tais como layout, conteúdo, funcionalidades e qualquer outro elemento que não impacte significativamente na usabilidade do mesmo.

11.3 - TERA DIGITAL se reserva o direito de efetuar o cancelamento do acesso ao usuário, mediante aviso prévio ao usuário de no mínimo 90 (noventa) dias.

12 - POLÍTICA DE COLETA DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES

12.1 - Para a utilização do EstagIArio, é necessário que o usuário forneça seu nome completo, número de celular, e-mail e outros dados. Lembre-se de que a decisão de enviar esses dados é inteiramente sua. Portanto, ao aceitar este termo de uso, você expressamente consente e autoriza que a TERA DIGITAL e o EstagIArio armazenem os dados pessoais fornecidos por você para finalidades operacionais, em provedores terceiros de armazenamento de dados em nuvem, bem como em ferramentas de gestão interna de negócios utilizadas pelo EstagIArio para garantir a operação do serviço.

12.2 – Todas as informações obtidas de nossos clientes serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte do EstagIArio e seus colaboradores.

12.3 – Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes ao cliente e que o EstagIArio e seus colaboradores tenham acesso: a) por qualquer meio digital (mensagens eletrônicas, documentos enviados pelo usuário ao EstagIArio, áudios enviados, fotografias etc).

12.4 – A TERA DIGITAL e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer tipo de informação confidencial e sigilosa de nossos clientes, não utilizando tais informações para gerar benefício próprio ou alheio, presente ou futuro.

12.5 – As informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, confiadas aos colaboradores do EstagIArio, somente poderão ser comunicadas a terceiros ou outrem, mediante consentimento prévio e por escrito da empresa cliente e titular das informações.

12.6 – Não configuram informações confidenciais e sigilosas aquelas já disponíveis ao público em geral e as que não são mais tratadas como confidenciais pela empresa cliente.

12.7 – O EstagIArio e seus colaboradores:

12.7.1 - usarão as informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes apenas com o propósito relacionado ao objeto contratual;

12.7.2 - manterão o controle das informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, as revelando apenas aos colaboradores que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;

12.7.3 - protegerão as informações confidenciais e sigilosas de seus clientes, através de criptografia em banco de dados.

12.7.4 - comunicarão imediatamente à empresa cliente, a ocorrência de qualquer incidente relacionado às informações confidenciais e sigilosas, não se eximindo de suas responsabilidades.

12.8 – A manutenção da confidencialidade e sigilo das informações recebidas de nossos clientes será válida por prazo indeterminado, permanecendo válida mesmo após o fim da relação comercial entre o EstagIArio e seu(s) cliente(s).

12.9 - TERA DIGITAL não será obrigada a fornecer o conteúdo das mensagens enviados pelo usuário ao EstagIArio.

13 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1 – O EstagIArio dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade EstagIArio.

14– FORO 21.1 – O EstagIArio e o usuário concorda que o Foro Central de Londrina, Estado do Paraná, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do software, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.